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23 de Outubro de 2020

MP 936 e as Medidas Trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade decorrente do Coronavírus (Covid-19).

Por Leônia Albino e Bruna A. Meira

Leônia Albino, Advogado
Publicado por Leônia Albino
há 5 meses

O Brasil atravessa um momento crítico em suas relações econômicas, financeiras e, em especial, nas relações de trabalho.

Com a eclosão do novo coronavírus (Covid-19), a dinâmica das relações de trabalho foi colocada em evidência, posto que, rapidamente precisaram se amoldar a realidade fática do cenário atual.

Nesse sentido, foi publicada a Medida Provisória 936 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Basicamente são 03 as medidas adotadas pela MP, conforme redação dada pelo Art 3º:

a) Do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda;
b) Da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário;
c) Da suspensão temporária do contrato de trabalho.

Contudo, antes de adentrar ao conteúdo fático, é imprescindível ter conhecimento de que a MP, objeto deste artigo é válida apenas para empresas privadas. Aos órgãos da Administração Pública direta e indireta, as empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais não se aplicam nenhuma das disposições abordadas pela MP.

Outrora, se era mencionado no polêmico Art. 18 da MP 927 a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho por um período de até 04 meses e, ainda facultado ao empregador ajuda compensatória, a MP 936 traz um programa de proteção ao emprego e trabalho.

Nos termos do Art. 5º, fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:

I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário;
II - suspensão temporária do contrato de trabalho

Como será o emprego dessas medidas?

A-DA REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO.

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos:

I- preservação do valor do salário-hora de trabalho;

II-pactuação por acordo individual escrito,

III - redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente em 25%, 50% ou 70%.

Enquanto o empregador pagará o salário proporcional à redução, o Governo Federal arcará com o equivalente à parcela do seguro-desemprego deduzido da proporção que fora reduzida na jornada.

Outrossim, cumpre fazer uma observação importante quanto a pactuação por meio de acordo individual escrito. Para os empregados com salário acima de R$ 3.135,00, a redução da jornada em 50% ou 70% somente poderá ser estabelecida por convenção ou acordo coletivo.

B-DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO.

O empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 60 dias que poderá ser fracionado em até dois períodos de 30, devendo ser pactuada por acordo individual escrito entre empregado e empregador.

Durante o período de suspensão temporária, o empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador estando autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

Em caso de suspensão do contrato, o Governo Federal pagará 100% do valor correspondente ao seguro-desemprego. Contudo, há uma exceção que merece ser destacada: A empresa que tiver auferido no ano de 2019 receita bruta superior a R$ 4.8 milhões, somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário durante o período da suspensão temporária.

Em linhas gerais, caso a Empresa opte pela suspensão, e ainda sim mantiver as atividades de trabalho, mesmo que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período e as penalidades previstas na legislação em vigor (CLT).

Ab initio, deve ser explicitado a questão da Garantia provisória de emprego. Nos termos do Art. 10 , a garantia provisória de emprego será aplicada em decorrência da redução da jornada de trabalho ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.

Logo, a garantia provisória de emprego terá eficácia durante o tempo que perdurar a suspensão ou a redução de jornada. Após o reestabelecimento da jornada e do salário, ou o término da suspensão do contrato, terá o empregado garantia de manutenção de seu vínculo por igual período.

Todavia, a demissão após a suspensão ou redução de jornada, não é categórica. Pode o empregador demitir durante esse período, contudo, arcará com consequências, senão vejamos:

Art. 10 (...)
§ 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto no caput sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:
I – 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;
II – 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento;
III – 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Disposições Gerais:

Contrato de Trabalho Intermitente: O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação desta Medida Provisória, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 durante 03 meses. Não se aplica, nesse caso, o seguro desemprego como base.

Cursos e Programas de qualificação: A Medida Provisória 936 utiliza-se de referência à própria CLT, especificamente ao artigo 476-A.Nos termos da MP, todos os cursos e programas de qualificação poderão ser oferecidos pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial, e terá duração não inferior a 01 mês e nem superior a 03 meses.

Não aplicação do Benefício Emergencial: Não será devido o Benefício Emergencial ao empregado que ocupe cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo, ou em gozo:

a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social,

b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades,

c) da bolsa de qualificação profissional.

Auxílio Emergencial X Benefício Emergencial: Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores,autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus, diferentemente, o Benefício Emergencial foi instituído como Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública.

Sanada dúvidas sobre Auxílio Emergencial e Benefício Emergencial, o Benefício não poderá ser acumulado com o pagamento do auxílio emergencial.

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019 2022/2020/mpv/mpv936.htm

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